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| Política |
Ministro critica restrição legal
Seria melhor para o cidadão se a publicidade começasse junto com o ano eleitoral, defende o presidente do TSE
30/07/2010 |
 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Levandowski, disse ontem, em Fortaleza, que é um "artificialismo" da legislação eleitoral, a regra de permitir propaganda eleitoral apenas nos três meses antes da eleição. Para ele, desde o início do ano eleitoral deveria ser permitida a propaganda, pois quanto mais os eleitores conhecerem os candidatos, melhor será para o processo democrático.
Enrique Ricardo Levandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), é quem comandará a Eleição 2010 em todo País, como presidente da Corte Eleitoral. Ele esteve, durante o dia de ontem, visitando a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em Fortaleza, como vem fazendo em todos os estados brasileiros.
Na entrevista coletiva que concedeu, no meio da tarde, o presidente do TSE enfatizou que a legislação é muito rígida com relação ao período permitido para a propaganda dos candidatos a cargo eletivo, porém esclareceu que os processos que chegam à Corte superior do eleitoral são julgados de acordo com a legislação vigente e a prova da rigidez do Tribunal Superior Eleitoral é a imposição de várias multas aos candidatos à Presidência da República.
Conhecer
"Há um certo artificialismo na Lei eleitoral de permitir propaganda apenas três meses antes da eleição. É um direito do cidadão e do eleitor conhecer os seus candidatos com mais antecedência. O ideal seria começar no início do ano eleitoral", opinou o ministro, ao complementar sobre o compromisso do TSE: "como a legislação proibe a propaganda antecipada todos os casos que foram parar na Justiça Eleitoral, e onde se considerou que houve infração, todos foram punidos com multa", enfatizou.
Questionado se, diante dos vários casos de punição aos candidatos a presidente da República, o valor da multa deveria ser aumentado, ele apenas transferiu a responsabilidade a quem cabe criar e modificar a legislação: "essa pergunta deveria ser feita ao Congresso Nacional".
Com relação a aplicação da legislação da "Ficha Limpa", Levandowski fez questão de deixar claro que a posição do TSE é de aplicação da Lei imediatamente e que isso foi comunicado aos tribunais regionais eleitorais de todos os estados.
Com relação a casos em que os TREs não tenham firmado entendimento em consonância com o TSE, como é o caso do Maranhão, o ministro reforçou que quando os processos subirem ao TSE em grau de recurso, para reformulação da sentença, o entendimento já firmado pelos ministros da Corte superior vai permanecer.
Identificação
Segundo informou o presidente, até o ano de 2017, todos os eleitores do Brasil deverão estar votando por meio do voto biométrico, que será testado pela primeira vez neste pleito. O longo prazo de implantação se dá pela complexidade do sistema e o custo da implantação que é muito alto, como ele próprio confirmou.
"É um investimento caro e pioneiro no mundo. Estamos tendo contato com outros países que querem saber como será a identificação biométrica. Nós temos hoje 1,6 milhão de eleitores identificados pela biometria e isso é um avanço extraordinário. Em um futuro próximo, nós poderemos eliminar a exigência de comparecimento do eleitor com dois documentos", enfatizou, ao confirmar ter ficado sabendo que no Município do Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza, estão todos os eleitores cadastrados para utilizar o novo sistema.
Após a eleição, o TSE dará sequência ao cadastramento biométrico dos eleitores pelo País, a começar pelos estado que possuem menor número de votantes. Por conta disso, o Ceará estará de fora, neste momento inicial. Antes de 2017, "nós vamos tentar fechar alguns estados menores e nós estamos planejando fazer isso ainda na minha gestão. O Ceará não será um deles por causa do tamanho do eleitorado. Para que a experiência seja bem sucedida, precisamos começar pelos menores", assegurou o presidente.
O presidente do TSE voltou a garantir, na sua passagem pelo Ceará, que a Justiça Eleitoral está convicta de que a urna eletrônica é plenamente segura para a realização do pleito. "Nós fizemos um teste público de segurança das urnas e convocamos a sociedade brasileira à testar as urnas como quisessem. Participou a Polícia Federal, a Marinha, e entidades privadas e isso foi observado por órgãos internacionais", disse, ao confirmar que a segurança do sistema informatizado é plena.
Cobrança
Uma das reivindicações que o ministro Levandowski ouviu do presidente do TRE cearense, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, foi com relação à construção do novo prédio para abrigar a sede da Justiça Eleitoral do Ceará que já tem projeto, mas os recursos não estão incluso no Orçamento da União para o próximo exercício financeiro, de 2011.
Na entrevista, o ministro reconheceu que, não só aqui, mas em diversos estados, há a necessidade de readequação da estrutura física da Justiça Eleitoral. Ponderou, no entanto, que a prioridade em 2010 é a eleição. Somente no ano que vem é que irá tratar sobre melhoria nas condições físicas dos tribunais regionais.
Antes, em audiência com os demais integrantes do Tribunal Regional Eleitoral, o ministro foi informado sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos no Ceará, para a efetivação normal das eleições do próximo dia 3 de outubro. A questão da segurança do pleito, segundo se informou, também foi um dos pontos tratados |
Fonte: Diário do Nordeste |
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